A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento através do qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas através de contratos (escritos ou verbais) para o qual o mesmo foi contratado.

 

A ART é um documento constituído por formulário padrão a ser preenchido através do sistema CREANET Profissional, cujo preenchimento é de responsabilidade do profissional devidamente habilitado com registro / visto no CREA-SP.

 

A ART define, para os efeitos legais, o(s) responsável (is) técnico(s) pela execução de obras/serviços e dá oportunidade para o profissional de registrar nos CREAs suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica.

 

Assim como, somente é considerada válida a ART quando estiver cadastrada no CREA, quitada, possuir as assinaturas originais do profissional e contratante, além de estar livre de qualquer irregularidade referente às atribuições do profissional que a anotou.

 

A importância da ART é no âmbito legal, que no caso da NBR 16.280 / 2014, resguarda proprietários, síndicos e moradores de eventuais sinistros.