A Regularização Imobiliária ou Auto de Regularização tem a finalidade de licenciar as edificações construídas ou reformadas sem aprovação da Prefeitura, mas que atendam às leis vigentes na época de sua construção ou à legislação atual.
A regularidade no registro de imóveis da cidade é uma parte distinta da regularização municipal, porém é fundamental para transações imobiliárias ou inventário.
As principais vantagens do proprietário manter o imóvel regularizado são:
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Garantir a regularidade com poder público municipal, evitando notificações e eventuais multas.
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Facilidades para revenda, financiamento, seguro, inventário e partilha.
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Facilidade na obteção de alvarás, AVS, AVCB, CONTRU, entre outros.
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Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a acessiblidade aos serviços públicos, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
a iConsult realiza:
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Aprovações de projetos e regularizações de imoveis em prefeituras,
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Anistia de construções irregulares e legalizações de obras,
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Certificado de conclusão (HABITE-SE),
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Consultoria técnica – desdobro de lotes e IPTU,
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Construções e reformas em geral com projeto e mão de obra especializada,
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Laudos e pericias técnicas - judiciais - extrajudiciais,
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Engenharia diagnostica em edificações,
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Inspeções prediais - laudo de vizinhança ou acusticos,
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Retificação e averbações nos cartorios de registro de imóveis.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA / LICENCIAMENTO IMOBILIÁRIO
Anistias
Anistias são leis específicas ou leis de exceções que permitem a regularização de edificações com algumas infrações referentes a lei de zoneamento e ao código de obras vigente.
Diferente dos processos de regularização, permitem algumas concessões pré-determinadas, facilitando sua regularização e atualização do cadastro imobiliário.
Aprovação de Projeto
Projeto é o "desenho ou planta" de uma edificação. Com ele órgãos competentes como a prefeituras, Corpo de Bombeiros, condomínios particulares ou Cartório de Registro de Imóveis, podem analisar o serviço pretendido, como por exemplo, construção de uma casa, reforma ou regularização de imóveis.
Auto de conclusão ("habite-se")
O Certificado de Conclusão ou "Habite-se" é um documento expedido pelas Prefeituras atestando a conclusão, total ou parcial de uma obra ou serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução.
Estudo de viabiliade
Estudo de Viabilidade tem como objetivo informar baseado nas leis e decretos em vigor, às características e ocupação de uma edificação. Com isso é possível saber o quanto pode ser construído, demolido, reformado ou regularizado.